9 de setembro de 2014

Novas regras nos estabelecimentos de restauração e bebidas com salas de dança ou onde habitualmente se dance


Foi publicado em Diário da Republica nº 172, Serie I de 2014-09-08 o Decreto-Lei n.º 135/2014  que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Entra em vigor hoje pese embora preveja uma norma transitória no que diz respeito à implementação das várias medidas de segurança.

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